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Uma lei que legalizaria o aborto?

No dia primeiro deste mês foi promulgada a lei n.º 12.845/2013, que trata do “atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”. Vejamos seu texto:

Art. 1o Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.

Art. 2o Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.

Art. 3o O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços:
[…]
IV – profilaxia da gravidez;

O atendimento integral à vítima de violência sexual (mesmo que não seja crime de estupro) é evidentemente necessário e bom. Contudo, o que deve ser realmente entendido como “atendimento integral”? Nem tudo o que está na lei.

O aborto continua sendo crime, ainda que, de maneira igualmente criminosa, o STF tenha estendido a ausência de punição a casos que a lei não prevê. Se considerarmos apenas o código penal, nenhum médico poderia realizar aborto no Brasil, pois todo aborto provocado é crime, mesmo que não possa haver punição nos casos previstos. Para evitar problemas com o código penal, a lei n.º 12.845/2013 traz o termo “profilaxia da gravidez”. Mas, o que é isso, afinal?

“Profilaxia”, a princípio, é a prevenção de doenças ou a preservação da saúde. Trata-se, portanto, de transformar em “doença” uma situação muito especial e que exige cuidados, mas que não é um funcionamento anormal do organismo – ao contrário, é esperado que a mulher saudável possa engravidar mediante relação sexual. Há, como se vê, uma inversão de valores, que transforma o positivo em negativo.

Além disso, o que poderia ser feito para a “profilaxia” da gravidez? Se a mulher já ovulou e o óvulo já perdeu seu poder de gerar uma nova vida mediante a fecundação por um espermatozóide, não há o que ser feito, pois não ocorrerá gestação. Se a mulher ainda não ovulou, pode-se induzir quimicamente a infertilidade. Se, porém, a mulher está fértil durante a violência sexual e a ovulação ocorreu antes da chegada ao serviço de saúde, não há o que se possa fazer.

Alguém poderia argumentar: mas e a pílula do dia seguinte? Efetivamente, ela pode retardar ou impedir a ovulação, além de alterar o muco cervical – até aí, semelhante a qualquer esterilização química.

Foto de embrião

Embrião humano com 9 semanas de gestação

Porém, ela também impede que a blástula penetre o endométrio (camada do útero que o bebê recém-gerado penetra) e ali se fixe, o que levaria, sendo um ser humano saudável, ao prosseguimento do desenvolvimento com a transformação em embrião, depois feto, bebê, criança, adolescente, adulto e idoso.
Quer dizer, a pílula do dia seguinte, utilizada quando o óvulo pode ter sido fecundado, é um método abortivo, uma forma de matar um ser humano desprotegido.

Infelizmente, a sociedade, vitimada por uma propaganda enganosa, não tem compreendido isto. Tratam o ser humano como um objeto descartável apenas porque não nasceu. Mas, se fosse assim, por que o aborto natural ou o óbito fetal causariam tanta dor em quem os sofre? O natimorto “morreu”, “foi a óbito”, recebe uma certidão no cartório, inscrita no livro auxiliar de óbitos, e seu “decesso” deve ser sepultado. Isso tudo se fala ou se faz com seres humanos, não com coisas outras. Matar um zigoto, uma mórula, um embrião porque o sexo não foi consentido é matar um ser humano pleno, que se desenvolverá em feto e depois em nenê, como uma criança se desenvolve em adulto, e um adulto se desenvolve em velho.

A lei efetivamente traz esse ponto profundamente negativo: trata a gestação de um novo ser humano como doença e, porque a sociedade aceita a pílula do dia seguinte como um método supostamente não-abortivo (enganada que está pela propaganda), mesmo matando o embrião por impedir sua fixação no útero, a lei assim permite o aborto.

Aborto e socialismo

É comum ouvir falar que, dentre os direitos das mulheres, conquistados ou por conquistar, estaria o direito a “decidir sobre o próprio corpo”, eufemismo para o aborto artificial. Não há dúvida de que a mulher tem direito sobre seu corpo, e este deve ser exercido em todos os momentos, mas não de maneira inconseqüente. Esse discurso, do “direito de decidir”, é freqüentemente adotado por grupos socialistas, que, de um lado, buscam uma solução coletiva para os problemas humanos, opondo-se fortemente ao individualismo do mercado. Do outro lado, porém, rendem-se facilmente à mercantilização do próprio ser humano e ao seu aniquilamento na massa mercantil.

É indubitável que cada ser humano, pela sua própria dignidade, tem direito a escolher seu destino. Contudo, essa escolha o vincula a suas conseqüências. Um exemplo comum disso é a liberdade de cada um expressar sua opinião – é um direito inalienável na sociedade atual. Contudo, caso a pessoa, expressando sua opinião, ofenda um terceiro, este terá direito a exigir a responsabilização de quem o ofendeu. O direito à resposta e à indenização não exclui o direito à expressão, e vice-versa.

A mesma comparação podemos fazer a respeito dos direitos sexuais e reprodutivos. Ninguém pode ser obrigado a manter uma relação sexual. Contudo, a partir do momento em que escolheu relacionar-se sexualmente, está vinculado a suas conseqüências. Nesse caso, só quem não tem obrigação alguma é o terceiro que eventualmente surgir dessa relação, o nascituro. Este é um ser humano pleno, tanto quanto uma criança nascida, rumo à maturidade corporal e intelectual, ou quanto um idoso, que já passou do auge físico, mas preserva integralmente seus direitos. O nascituro é um ser humano vivo e integral, nos estágios iniciais do constante desenvolvimento do indivíduo.

Nesse momento em que da relação sexual surgiu um terceiro, alguns querem dizer que o terceiro tem menos direitos que os envolvidos no ato que lhe deu origem, menos direitos humanos, menos direitos fundamentais. Admitir que um ser humano tenha menos direitos que outro é abrir largas avenidas em direção à segregação e ao assassinato socialmente consentidos de largas faixas da população, como no nazismo ou no apartheid.

Outro aspecto da questão é o liberalismo sexual, que leva ao já mencionado aniquilamento do ser humano na massa indistinta do mercado. Se verdadeiramente um socialista deseja uma sociedade de realização do ser humano, deve considerar que cada indivíduo goze de uma dignidade que lhe é própria. Contudo, a satisfação hedonista do desejo sexual leva ao oposto, à genitália humana na prateleira do mercado. Tudo se transforma em mero valor de troca, inclusive o ser humano. Uma verdadeira emancipação do indivíduo em relação à massificação mercantil deve necessariamente passar pela valorização do ser humano enquanto tal, que não pode vir a ser submetido a uma troca mercadológica.

Ocorre que é justamente o pensamento do indivíduo sexualmente aniquilado que perpassa a defesa do aborto artificial. Se o ser humano for retirado da prateleira, terá efetivamente um vínculo com sua ação. Se, ao contrário, for cada vez mais submetido às relações de troca mercantil, some esse vínculo pelo simples fato de que o ato, no caso o ato sexual, deixa de ter um significado próprio, e passa a ser uma mera relação entre dois objetos trocados, e trocados necessariamente, pois o valor de troca (monetário) de um é suficiente para pagar pelo outro. O ser humano some, e somente assim pode sumir o seu vínculo com a própria ação.