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Cristianismo e regulação da mídia

Embed from Getty Images Onde fica o homem, diante da liberdade desenfreada da empresa midiática?

Em recente entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, o atual presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou: “Aborto e regulação de mídia, só passando por cima do meu cadáver. […] Regulação econômica de mídia já existe. Você não pode ter mais de cinco geradoras de televisão.” Ele é da “bancada evangélica” da Câmara. E muitos mais defendem posições semelhantes supostamente em nome do cristianismo.

Contudo, ser cristão é seguir os passos de Jesus Cristo, imitá-lo em tudo (Jo 12,26; Rm 8,29, 1Cor 11,1), e Jesus Cristo é o caminho, a verdade e a vida (Jo 14,6). O Espírito que ele envia de junto do Pai é a verdade (Jo 15,26; 1Jo 5,6). Os verdadeiros adoradores adoram o Pai “em espírito e verdade” (Jo 4,23). E imitar Jesus é imitá-lo também no amor: “como eu vos amei, amai-vos também uns aos outros. Nisto reconhecerão todos que sois meus discípulos se tiverdes amor uns pelos outros” (Jo 13,34c-35). O amor e a verdade são, portanto, critérios do seguimento de Jesus, e devem ser manifestar em nossas vidas.

Embed from Getty Images A única responsabilidade social do capital seria o lucro?
Dado esse ponto de partida moral, como o cristão deve atuar relativamente à regulação da mídia? Eduardo Cunha propõe deixar tudo para o “mercado”: somente a regulação econômica da mídia valeria. Mas, o mercado está preocupado com o amor e a verdade, ou apenas com a liberdade de atuação econômica, com o aumento do capital? Milton Friedman, ideólogo do moderno liberalismo, diz que “há uma e só uma responsabilidade social do capital — usar seus recursos e dedicar-se a atividades destinadas a aumentar seus lucros” (Capitalismo e liberdade. Artenova, 1977, p. 116).

Diante dessa busca desenfreada de lucros, onde ficam a verdade e o amor? Jogados para escanteio, para dizer o mínimo. Quando da tramitação do processo que culminou na extinção da lei de imprensa, os maiores veículos de comunicação exigiam que fosse julgada totalmente inconstitucional. Isso acabou, por exemplo, com o direito de resposta àquele que seja ofendido ou a respeito de quem tenha sido divulgada informação falsa ou inverídica por meio de comunicação. Hoje há somente o direito à reparação pecuniária (pelo código civil) e a persecução penal, mas nenhuma obrigação de reparação moral pelos mesmos meios com que houve a ofensa, como antes havia. Como fica aquela pessoa que tenha sido difamada pela mídia? Desprovida de sua dignidade fundamental.

E esse é somente um dos problemas. Sem regulação da mídia, as empresas ficam livres para engordarem os bolsos de seus proprietários sem o menor pudor. Acontece que os bens criados foram dados para serem administrados em benefício de todos, não apenas de alguns. “A origem primeira de tudo o que é bem é o próprio ato de Deus que criou a terra e o homem, e ao homem deu a terra para que a domine com o seu trabalho e goze dos seus frutos (Cf. Gn 1, 28-29). Deus deu a terra a todo o gênero humano, para que ela sustente todos os seus membros sem excluir nem privilegiar ninguém. Está aqui a raiz da destinação universal dos bens da terra. Esta, pela sua própria fecundidade e capacidade de satisfazer as necessidades do homem, constitui o primeiro dom de Deus para o sustento da vida humana”, disse o santo papa João Paulo II (Centesimus annus, 31).

Portanto, quando alguém se vê proprietário de um meio de comunicação, deve exercer esse dom em benefício de todos. Por exemplo, sem impor a criação de conteúdo apenas na sede de uma emissora de televisão, o que violaria a dignidade das culturas locais. Ou então, manipulando a informação de maneira a privar do debate político ou econômico o ponto de vista de grupos que divirjam dos interesses comerciais da empresa — o que muitas vezes é disfarçado ao se chamar sempre “analistas” que defendam apenas o ponto de vista empresarial, como se fossem imparciais. Ou ainda, sendo muito severos com um grupo, mas sempre muito lenientes com outro: o “mensalão” é dito “do PT”, mas o “escândalo da Alstom” não é dito do PSDB…

Deve-se, portanto, defender que a mídia aja conforme o amor e a verdade: são estas as balizas da ação humana. Contudo, não se vê isso acontecer sem regulação. Regulamente-se, então, a mídia ao menos para cumprir o que disse S. João XXIII:

O homem tem o direito natural de ver respeitada sua devida honra; de gozar de boa fama; de livremente investigar a verdade e, dentro dos limites da ordem moral e do bem comum, manifestar e divulgar sua opinião e cultivar qualquer arte; finalmente, de ser informado sobre os acontecimentos públicos segundo a verdade. (Pacem in Terris, DS 3959)

 



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